Como disse o Deputado Federal Geraldo Pudim:
“A Câmara dos Deputados é uma casa política. Qualquer consideração a ser feita no exame dessa questão pelos deputados será meramente de natureza política. Então, pergunto: qual é o deputado que irá votar contra um projeto que levará seu Estado a ter mais dinheiro”
Podemos contar com o veto do presitende!? Bem... Supondo que sim, a PEC volta à camâmara e numa nova votação certamente será aprovada à "revelia" do presidente Lula. Política nunca foi uma "conta" exata, ainda mais em ano eleitoral.
Tanto, que partindo desse princípio, O Deputado Geraldo Pudim já tentou uma liminar negada pela Excelentíssima Ministra do Supremo Tribunal Fedral Elle Graince. Aí a coisa complicou... Pelo andar da carruagem tudo tende a ca caminhar conforme dito e nos restará apenas clamar ao STF que faça justiça, e é aí está o ponto chave.
Palavras da Prefeita Presidente da OMPETRO:
“A saída, agora, é pela via judicial”, resumiu a prefeita. “Mas também precisamos chamar atenção da mídia e da opinião pública nacional para o que representará uma proposta como essa. É o caso de se fechar as prefeituras e entregar as chaves ao Ministério Público”.
Há a possibilidade de entrar com uma Adin( Argüição Direta de Inconstitucionalidade Lei 9.868/99), mas esta só pode ser impetrada após a lei ser votada e promulgada. Ou seja, via STF depois de perdidos os direitos.
Por isso devemos pressionar não o deputado Ibsen, afinal nem nosso voto ele pode pedir já que é de outro estado, mas sim o STF que não poderá ignorar completamente o clamor público que é de fato muitas vezes respeitado nos tribunais.
Solicitação de audiência: audienciaellengracie@stf.jus.br
http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp
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